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Conselho de Medicina entra com ação judicial estruturante contra Governo do Estado para melhor assistência aos pacientes com ‘pé diabético’

O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – Cremern deu entrada na Justiça Federal, nesta quarta-feira (30), com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado, com a finalidade de que seja determinado que o Estado, de forma imediata, sane as inúmeras irregularidades apontadas pelo relatório da Câmara Técnica de Cirurgia Vascular do CREMERN, para melhor assistência aos pacientes com problemas de pé diabético. Só este ano, o Hospital Ruy Pereira realizou 1.737 cirurgias até setembro (193/mês) e com estimativa de totalizar 2.316 cirurgias e 411 amputações maiores (ao nível da coxa ou perna) no ano, com 8,5 amputações maiores por semana.

A Ação Civil Pública, que também é em desfavor dos municípios de Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Macaíba, Mossoró e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, resguarda os interesses não só da área da saúde, como e principalmente os interesses dos pacientes de uma forma em geral.

O texto da ação destaca que é extremamente importante que todos os municípios sejam envolvidos, pois o Hospital Ruy Pereira recebe pacientes de todos os municípios do Rio Grande do Norte. Se todos os municípios estabelecessem um programa adequado de atenção primária para o paciente com diabetes, menos pacientes evoluiriam para feridas de pé diabético e, consequentemente, um menor número de pacientes chegaria ao Hospital Ruy Pereira, reduzindo o número de amputações.

Segundo dados do hospital, no período de janeiro a setembro de 2019 foram atendidos no ambulatório um total de 2625 pacientes, média mensal de 291 pacientes, na seguinte proporção: Natal (43%), Parnamirim (6%), São Gonçalo (4,5%) e Macaíba (3%). De acordo com estes dados, os municípios da Grande Natal respondem por 56,5% da demanda. Sendo assim seria necessário que os municípios dessa região montassem um serviço especializado.

Para se ter uma ideia da grandiosidade da situação, o Hospital Ruy Pereira em 2018 realizou 1.363 cirurgias no ano, realizando 242 amputações, ocorrendo assim 4,6 amputações por semana.

Por outro lado, o Hospital Ruy Pereira em 2019 aumentou a sua demanda de atendimentos ambulatoriais pela Cirurgia Vascular em 121%. Dados de 25/10/2019 revelam que existem 104 pedidos de leitos rápido (46 masculinos e 58 femininos), 126 pacientes na fila de espera que não foram classificados como leito rápido, totalizando 230 pacientes.

O processo, de número 0811381-49.2019.4.05.8400 foi ajuizado pelo departamento jurídico do Cremern, através dos advogados Klevelando Santos e Tales Barbalho.

Servidores da saúde paralisam atividades e realizam ato nesta sexta-feira (01)

Os servidores da saúde do Rio Grande do Norte vão paralisar as suas atividades nesta sexta-feira, dia 1º de novembro, com a realização de um ato público em frente ao Hospital Giselda Trigueiro, às 9h.

As paralisações de 24h dos servidores estaduais da saúde estão acontecendo desde de o dia 20 de setembro, todas às sextas-feiras e devem continuar até que Governo de Fátima Bezerra (PT/PCdoB) apresente um calendário de pagamento dos salários atrasados de novembro, dezembro e o 13º de 2018.

Os protestos também reivindicam reajuste salarial igualitário de 16,38% para todas as categorias, a convocação de mais profissionais da saúde, melhores condições de trabalho, direito à incorporação da insalubridade e outras gratificações na aposentadoria e a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segunda etapa da campanha contra febre aftosa começa na sexta (1º)

O Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (IDIARN), inicia nesta sexta-feira (1º), a segunda etapa da campanha de vacinação contra febre aftosa que será realizada durante todo o mês de novembro de 2019.

Nesta etapa, a vacinação será obrigatória apenas para os animais de 0 a 24 meses, correspondendo a 30% do rebanho atual, porém, todos os animais deverão ser declarados. O produtor cadastrado junto ao IDIARN deve adquirir sua vacina em uma das lojas autorizadas a comercialização e, após isso, vacinar os animais e declarar o rebanho em um dos nossos escritórios, EMATER ou Secretarias Municipais de Agricultura.

Polícia acha 39 corpos dentro de caminhão no leste de Londres

Foto da internet

A polícia britânica informou que encontrou 39 corpos no baú de um caminhão em uma propriedade industrial de Waterglade, em Grays, na região de Essex (leste de Londres), na manhã desta quarta-feira (23). O motorista do veículo, um norte-irlandês de 25 anos, foi preso por suspeita de assassinato.

Segundo a polícia, os corpos são de 38 adultos e um adolescente. Até o momento, não há informações sobre a origem das vítimas nem se são migrantes. As circunstâncias e causa das mortes ainda são investigadas. Os agentes suspeitam que o caminhão veio da Bulgária e entrou no Reino Unido via Holyhead, no País de Gales, no sábado (19). Um serviço regular de balsas funciona entre Holyhead e a capital da Irlanda, Dublin. A cidade de Grays fica a cerca de 30 km de Londres.

Os corpos estão sendo identificados, mas autoridades dizem que esse processo pode demorar para ser concluído.

O primeiro-ministro, Boris Johnson, disse ter ficado “horrorizado com este trágico incidente”. “O ministério do Interior trabalhará em estreita colaboração com a polícia de Essex para estabelecermos exatamente o que aconteceu”, afirmou.

Nos últimos anos, muitos migrantes tentaram entrar no Reino Unido escondidos em caminhões ou em embarcações que atravessam o Canal da Mancha, que liga Calais (norte da França) a Dove (sul da Inglaterra ).

Diante do reforço das operações de controle da polícia na costa do estreito, a Irlanda se tornou o país de trânsito nas rotas dos traficantes de pessoas por sua fronteira aberta com o Reino Unido.

Seamus Leheny, gerente de políticas da Irlanda do Norte para a Freight Transport Association, disse que se o caminhão tiver vindo da Bulgária entrado na Inglaterra via Holyhead ele utilizou essa “rota não-ortodoxa”.

Segundo ele, pode ter sido mais fácil deixar o território francês por Cherbourg ou Roscoff. Eles podem ter entrado na Irlanda pela cidade de Rosslare e seguido pela estrada até Dublin. “É um longo caminho e aumenta um dia extra à jornada”.

Outros casos

Em junho de 2000, 58 imigrantes chineses foram encontrados sufocados em um caminhão em Dover. Entre eles, foram encontrados dois sobreviventes, de acordo com a BBC. Um motorista holandês foi preso no ano seguinte por homicídio culposo.

Em agosto de 2015, no auge da crise migratória, um caminhão frigorífico com 71 corpos de imigrantes foi encontrado abandonado no leste da Áustria. O veículo havia deixado a Hungria, que era rota dos dezenas de milhares de refugiados que fugiam do Oriente Médio e na África.

G1

Detran reforça divulgação da grade de serviços disponíveis pela internet

Foto da Internet

Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) está reforçando a divulgação dos canais de atendimento online, ou seja, os serviços aos quais os usuários podem solicitar diretamente pela internet. São aqueles acessados por meio do site do Detran, smartphone utilizando o aplicativo do Órgão e até mesmo junto ao Centro de Formação de Condutor ao qual o cidadão deseja fazer aulas teóricas e práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Atualmente, serviços como abertura de processos de renovação de CNH, segunda via de CNH, primeira Habilitação, CNH Digital, CNH Definitiva, Permissão Internacional para Dirigir (PID), agendamento de vistoria veicular, agendamento de teste prático de direção veicular, como também acesso a boletos e pagamentos de taxas podem ser realizados na comodidade da casa do usuário, utilizando apenas a plataforma de serviços online disponibilizada pelo Detran.

Os serviços online do Detran contam ainda com situações em que o usuário pode resolver tudo pela internet, sem a necessidade de se dirigir as centrais de atendimento. Essas situações se aplicam por exemplo, àqueles cidadãos que perderam a CNH ou precisam solicitar a CNH Definitiva. Nesses casos, todo o processo é iniciado e finalizado via online e o documento novo é enviado diretamente para o endereço do usuário cadastrado no sistema do Detran.

No caso da iniciativa do agendamento online de teste prático e vistoria veicular, o cidadão somente precisará ir ao Detran na data e horário selecionados pelo usuário por meio do sistema em funcionamento no site. Com isso, o deslocamento do usuário a uma das unidades do Detran é reduzido, já que muitas vezes o cidadão ia ao posto do Detran agendar o teste prático e em outro dia realizava a prova prática de direção, assim como o serviço de vistoria, no qual o cidadão somente precisa comparecer no horário e data escolhidos.

Outro ponto importante é que o usuário dando entrada na solicitação via plataforma online já pode emitir o boleto de pagamento com a taxa cobrada pelo serviço escolhido. Dessa forma, a quitação pode ser feita pelo aplicativo do Banco do Brasil, imprimir a guia e pagar diretamente no caixa do banco, ou mesmo buscar uma agência do Pagfácil e informar o CPF, que o débito será localizado, podendo assim ser quitado pelo usuário, que chegará ao Detran com essa parte do procedimento concluída e dessa maneira agiliza a sequência do processo nas situações em que devem buscar as unidades físicas do Órgão.

ELEIÇÕES 2020, saiba quais regras vão vigorar nas eleições municipais de 2020

A eleição, marcada para 4 de outubro de 2020, será a primeira em que os partidos não poderão fazer alianças para disputar as câmaras municipais – somente para as prefeituras.

Veja abaixo quais regras vão vigorar para as eleições municipais de 2020.

Data da eleição

Dia 4 de outubro de 2020. O 2º turno das votações será realizado no dia 25 do mesmo mês.

Cargos em disputa

Serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Partidos

Para participar das eleições, o partido tem que registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até seis meses antes do pleito.

Coligações

Candidatos a prefeito poderão formar coligações com outros partidos para disputar as eleições.

No entanto, as coligações partidárias estarão proibidas para as eleições proporcionais – neste caso, de vereadores. Antes, os votos dados a todos os partidos da aliança eram levados em conta no cálculo para a distribuição das vagas.

Candidaturas

O partido deverá reservar a cota mínima de 30% para as mulheres. Está proibida a candidatura avulsa, ainda que a pessoa seja filiada a algum partido.

Idade mínima

A idade mínima para se eleger é de 21 anos para prefeito ou vice-prefeito e de 18 anos para vereador.

Limites de gasto da campanha

Projeto aprovado pelo Congresso fixa que os limites serão iguais aos de 2016, corrigidos pela inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Naquele ano, São Paulo foi a cidade com o maior limite de despesas: R$ 45,4 milhões para prefeito no primeiro turno e R$ 13,6 milhões no segundo.

O candidato poderá se autofinanciar em até 10% do limite de gasto para o cargo.

Doações

Somente pessoas físicas poderão fazer doações para campanhas eleitorais. As doações serão limitadas a 10% dos seus rendimentos no ano anterior à eleição.

Arrecadação

A partir do dia 15 de maio do ano eleitoral, os pré-candidatos poderão fazer arrecadação prévia de recursos por meio de vaquinha eletrônica, mas a liberação do dinheiro ficará condicionada ao registro da candidatura.

Propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral será permitida somente após o dia 15 de agosto do ano que vem, desde que não envolva o pedido explícito de voto.

A lei não considera propaganda eleitoral antecipada o anúncio de pré-candidatura ou a exaltação pelo pré-candidato de suas qualidades pessoais.

Propaganda no rádio e na TV

É proibido qualquer tipo de propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão. A propaganda gratuita é permitida nos 35 dias anteriores à antevéspera das eleições.

Propaganda ‘cinematográfica’

Nas propagandas eleitorais, não poderão ser usados efeitos especiais, montagens, trucagens, computação gráfica e desenhos animados.

Propaganda eleitoral na imprensa

São permitidas, de 15 de agosto até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso.

Propaganda na internet

É permitido fazer campanha na internet por meio de blogs, redes sociais e sites. Partidos e candidatos poderão contratar o impulsionamento de conteúdos (uso de ferramentas, gratuitas ou não, para ter maior alcance nas redes sociais). Está proibido o impulsionamento feito por pessoa física.

Sem ofensas

É crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas para enviar mensagens ou fazer comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação.

Propaganda na rua

É proibido fazer propaganda de qualquer natureza (incluindo pinturas, placas, faixas, cavaletes e bonecos) em locais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada.

A proibição se estende a postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes e paradas de ônibus, árvores, muros e cercas.

Material de propaganda

É permitido colocar bandeiras na rua, desde que não atrapalhem o trânsito de pessoas e veículos. Também pode colar adesivo (de 50 cm x 50 cm) em carros, motos, caminhões, bicicletas e janelas residenciais.

“Envelopar” o carro (cobri-lo totalmente com adesivo) está proibido. No máximo, poderá ser adesivado o para-brisa traseiro, desde que o adesivo que seja microperfurado.

Camiseta e chaveiro

Na campanha eleitoral, é proibido distribuir aos eleitores camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou outros bens.

Outdoor proibido

É vedada a propaganda eleitoral em outdoors, inclusive eletrônicos.

Alto-falantes

O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som é permitido entre as 8h e as 22h. Porém, os equipamentos não podem ser usados a menos de 200 metros de locais como as sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, quartéis, hospitais, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros (quando em funcionamento).

Cabos eleitorais

A contratação de cabo eleitoral é permitida, mas respeitando alguns critérios conforme a quantidade de eleitores no município.

Comícios

A realização de comícios e o uso de aparelhos de som são permitidos entre as 8h e a meia-noite, exceto o comício de encerramento da campanha, que poderá ir até as 2h da manhã.

Trio elétrico

É proibido o uso de trios elétricos em campanhas, exceto para a sonorização de comícios. A circulação de carros de som e minitrios é permitida em comícios, passeatas, carreatas e caminhadas, mas desde que observado o limite de 80 decibéis, medido a sete metros de distância do veículo.

Showmício

É proibida a realização de showmício para promoção de candidatos, assim como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

Véspera da eleição

Até as 22h do dia que antecede a eleição, pode haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som.

No dia da eleição

Constituem crimes, no dia da eleição:

o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;
a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;
a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos;
a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.
No dia da eleição, estão permitidas manifestações individuais e silenciosas da preferência do eleitor pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. Estão proibidas aglomerações de pessoas com roupa padronizada até o término do horário de votação.

Debates

É permitida a realização de debates promovidos por rádios ou canais de televisão, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares.

WhatsApp tem falha que deixa hacker ler suas mensagens; evite

Falha no WhatsApp pode ter colocado em risco milhões de usuários de Android — Foto: Anna Kellen Bull/TechTudo

Uma brecha de segurança no WhatsApp divulgada nesta quarta-feira (2) pode colocar em risco mensagens e arquivos compartilhados por usuários. Segundo um pesquisador conhecido pelo apelido Awakened, hackers podem ganhar acesso ao conteúdo do chat desde que convençam vítimas a compartilharem um GIF malicioso. O bug atinge aparelhos que rodam Android 8 (O) e 9 (P), que respondem por 38,7% de usuários do sistema. Versões anteriores e a mais recente 10, assim como o iPhone (iOS), estariam a salvo do problema.

Em nota enviada ao portal The Next Web, o WhatsApp afirma que a vulnerabilidade já era de conhecimento de seus engenheiros “no mês passado”. Segundo a empresa de propriedade do Facebook, não há indícios de alguém que tenha sido afetado. A falha foi corrigida na atualização mais recente do mensageiro disponibilizada na Google Play Store.

O problema tem a ver com uma vulnerabilidade no sistema de prévia de imagens do WhatsApp ao se deparar com um arquivo GIF modificado pelo hacker. Segundo o especialista que descobriu a brecha, a potencial vítima deve enviar o arquivo comprometido para causar um bug no sistema e abrir caminho para a invasão. A partir daí, o atacante poderia executar comandos remotamente para roubar mensagens, vídeos, imagens e demais conteúdos compartilhados no mensageiro.

O WhatsApp afirma que as características do bug levam a crer que nenhuma pessoa foi afetada. Segundo a companhia, a probabilidade de haver vítimas diminui pois o usuário não pode ser infectado quando recebe o arquivo malicioso, mas sim quando envia. Portanto, para se concretizar, o golpe teria que envolver também algum truque de engenharia social para encorajar o compartilhamento do material.

Como se proteger

Ainda que não haja registro de pessoas afetadas, é importante que todos os usuários de WhatsApp que usam celular com Android 8 ou 9 atualizem o aplicativo imediatamente. A solução para o bug está na presente a partir da versão 2.19.244.

Globo, via Techtudo e The Next Web

STF aprova por 7 votos a 4 tese que pode levar à anulação de sentenças da Operação Lava Jato

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (2), por 7 votos a 4, a tese que pode levar à anulação de sentenças da Operação Lava Jato e de outros processos criminais no país.

O resultado do julgamento definiu que réus delatados devem apresentar as alegações finais (última etapa de manifestações no processo) depois dos réus delatores, garantindo direito à ampla defesa nas ações penais.

Com isso, processos em que réus delatores e delatados apresentaram as alegações finais ao mesmo tempo – como os da Operação Lava Jato – podem vir a ser anulados. Caberá aos ministros definir em que hipóteses isso ocorrerá.

Em agosto, a Segunda Turma do STF anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine com base nesse argumento. Foi a primeira vez que se anulou uma sentença na Lava Jato assinada pelo então juiz federal e atual ministro da Justiça, Sergio Moro.

Um balanço divulgado pela força-tarefa da operação indicou que podem vir a ser anuladas 32 sentenças de casos da operação, que envolvem 143 condenados.

A maioria dos ministros (6 votos a 5) também decidiu anular a sentença do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira na Operação Lava Jato, caso específico que serviu de base para a decisão sobre a tese.

A decisão tomada no julgamento vale apenas para Ferreira, mas cria uma jurisprudência, uma interpretação sobre o assunto pelo STF.

O entendimento não terá aplicação obrigatória pelos demais tribunais, mas deve servir de orientação para decisões de juízes, criando uma jurisprudência.

Por esse motivo, o STF deve definir sob quais condições essa tese já poderia ser seguida pelas demais instâncias.

Nesta quarta, a sessão teve início com votos sobre a tese dos ministros Marco Aurélio Mello e o presidente do STF, Dias Toffoli. Os demais ministros votaram na sessão de quinta-feira (26) da semana passada.

Ministros que votaram nesta quarta

Marco Aurélio Mello

O ministro Marco Aurélio Mello votou contra a apresentação de alegações finais em momentos diferentes por réus delatados e delatores. O ministro negou anular a sentença do ex-gerente da Petrobras.

“O Supremo não legisla. Entender que o delatado deve falar depois do delator é esquecer que ambos têm condição única no processo, ou seja, de réus, estabelecendo-se ordem discrepante da legislação de regência”, disse.

Marco Aurélio defendeu ainda que a função colaborativa do corréu, ou seja, de delator, “não viabiliza a distinção de prazo”. “O que é a delação premiada? Simples depoimento prestado à autoridade”, afirmou.

O ministro ainda citou a Operação Lava Jato, afirmando que a mudança de entendimento “gera descrédito”.

“A guinada não inspira confiança. Ao contrário, gera descrédito. Sendo a história impiedosa, passa a transparecer a ideia de um movimento para dar o dito pelo não dito em termos de responsabilidade penal, com o famoso jeitinho brasileiro, e o que é pior, com o benefício não dos menos afortunados, mas dos chamados tubarões da República. Guarda-se um preço por se viver num estado de direito e esse preço módico é o respeito”, afirmou.

Dias Toffoli

O ministro Dias Toffoli, último a votar, acompanhou a divergência do ministro Alexandre de Moraes, a favor da tese que pode anular as condenações e de anular a sentença do ex-gerente da Petrobras.

Segundo o ministro, as alegações finais são o “verdadeiro momento culminante da instrução processual”.

No começo do voto, Toffoli ainda contestou a fala do ministro Marco Aurélio Mello. “Se existe combate à corrupção neste país, é graças ao Supremo que, junto com Congresso e chefes do Executivo, elaboraram pactos republicanos”, disse.

Segundo ele, “é falácia dizer o contrário. Se não fosse este Supremo Tribunal Federal, não haveria combate à corrupção no Brasil”.

Ministros que votaram na última quinta

Edson Fachin (relator)

Fachin votou contra a anulação da sentença de Ferreira, entendendo que a defesa teve acesso a todos os dados necessários do processo durante a fase de interrogatórios e colheita de provas.

Em seu voto, o relator disse que não há na lei brasileira norma ou regra expressa que sustente a tese de que deve haver prazo diferente para as alegações finais de réus delatores e delatados.

Para o relator, não há qualquer prejuízo se réu delator e o delatado se manifestarem simultaneamente. Fachin defendeu que a colaboração premiada representa uma “das possíveis formas do exercício da ampla defesa”.

Fachin argumentou que, caso a apresentação das alegações fosse sucessiva, também exigiria a análise prévia de cada uma pelo juiz. “Não se verifica a nulidade arguida pela defesa”, disse.

Ainda segundo Fachin, a defesa do ex-gerente sequer argumentou que a ordem das alegações finais teria causado prejuízo “efetivo, concreto e específico”.

Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes votou pela anulação da sentença, argumentando que o direito do réu de falar por último está contido no exercício pleno da ampla defesa, e esse princípio também se aplica a réus delatores e delatados. “Não são meras firulas jurídicas.”

Moraes considerou que o réu delator tem interesse “totalmente oposto” do réu delatado, em razão de ter fechado acordo de delação premiada com o Ministério Público. Como a pena do delator já está estabelecida, a ele caberia apenas acusar.

“O interesse é demonstrar que suas informações [do delator] foram imprescindíveis para obtenção de provas e condenação. Até porque, se de nada prestar a delação, o delator não terá as vantagens que foram prometidas”, completou.

“Nenhum culpado, nenhum corrupto, nenhum criminoso deixará de ser condenado porque o estado deixou de observar o devido processo legal. Não há relação entre impunidade e o respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório”, concluiu.

Luís Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso votou pela manutenção da sentença. Em seu voto, afirmou que as alegações finais não são uma inovação no direito penal e, por isso, não devem servir como motivo para anular sentenças.

“Ninguém é surpreendido por nada que se traga em alegações finais. As alegações finais se limitam a interpretar, analisar e comentar as provas já produzidas”, disse.

Barroso acrescentou que, no caso específico, o réu teve novo prazo para apresentar alegações finais complementares, mas não quis aproveitá-lo. Além disso, afirmou que a defesa não trouxe nenhum argumento que comprove prejuízo sofrido. “O que o colaborador disse que não se sabia?”

Relembrando vários casos de corrupção, Barroso defendeu ainda que o caso julgado não é isolado. “Produz efeito sistêmico na legislação que ajudou o Brasil a romper o paradigma que vigorava em relação a corrupção e criminalidade de colarinho branco”, disse. “Agora chega-se a esse ponto, com o risco de se anular todo o esforço que se fez até aqui.”

Luiz Fux

O ministro Luiz Fux foi o terceiro a votar contra momentos diferentes para réus delatores e delatados apresentarem alegações finais e para manter válida a sentença do ex-gerente.

“É claro que o delator e delatado, ambos, são réus. E corréu não pode assumir posição de assistência de acusação. Delator e delatado se defendem em face do Ministério Público”, defendeu.

O ministro disse também que “as alegações finais não representam meio de prova”. “Ao chegar nessa parte, os réus já tiveram acesso a todas as provas”, argumentou. Fux afirmou ainda que o contraditório e ampla defesa se referem a fatos que podem surpreender.

Ao final, o ministro ponderou a necessidade de uma modulação, ou seja, de reflexão sobre restringir os efeitos de um futuro entendimento sobre o assunto.

“Entendo que juízes devem ter em mente as consequências do resultado judicial. Nesse sentido, tenho absoluta certeza que vamos debater uma modulação da decisão para que ela não seja capaz de pôr por terra operação que colocou o país num padrão ético e moral.”

Rosa Weber

A ministra Rosa Weber, quarta a votar, deu o segundo voto pela anulação da sentença do ex-gerente da Petrobras e favorável à tese que pode anular outras condenações. Para a ministra, é preciso dar tratamento específico para “igualar os desiguais”.

“A interpretação da legislação há que se fazer forte nos princípios do contraditório e da ampla defesa”, defendeu a ministra.

Segundo Rosa Weber, o conteúdo da manifestação do réu delator deve ser levado previamente a conhecimento do réu delatado. “O prazo há de ser sucessivo”, afirmou.

“O prejuízo ao paciente se presume, o prejuízo emerge do descumprimento do devido processo legal”, completou Rosa Weber, argumentando que a ordem das alegações, em si, já prejudica o réu delatado.

Cármen Lúcia

A ministra Cármen Lúcia votou a favor da tese que pode afetar outras condenações da Lava Jato. Porém, ela fez a ressalva de que a defesa precisa comprovar que os réus delatados sofreram prejuízo sofrido.

Com esse argumento, a ministra votou pela manutenção da sentença específica do ex-gerente da Petrobras, pois não ficou comprovado que houve prejuízo da defesa.

Segundo a ministra, embora não haja previsão na lei sobre a ordem das alegações finais, é preciso fazer uma interpretação.

“O acordo de colaboração premiada é uma espécie de negócio jurídico celebrada com o Ministério Público e a Polícia Federal. A partir dessa sistemática, o réu, quando colaborador, tem interesse na efetividade de suas colaborações”, afirmou.

Ricardo Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski votou pela anulação da sentença e favorável à tese de que réus delatores devem apresentar alegações finais antes de réus delatados.

“O contraditório é um dos valores mais caros da civilização ocidental”, afirmou. O ministro afirmou que não assusta o risco de vários processos terem que voltar à “estaca zero”.

“Houve, sim, gravíssimo prejuízo nesse caso porque o juiz de primeiro grau negou-lhe o direito de os delatados falarem por último”, argumentou.

Segundo o ministro, a legislação processual é anterior ao instituto da delação premiada.

“O que está em jogo é um dos valores fundantes do estado democrático de direito, exatamente o direito ao contraditório e a ampla defesa. Sem estes valores, não existe estado democrático de direito”, afirmou Lewandowski.

Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes, pela anulação da sentença e favorável à tese de alegações finais de réus delatores e delatados em momentos diferentes.

“Não se pode combater a corrupção cometendo crimes”, afirmou.

Mendes argumentou que não há nenhuma dúvida sobre o prejuízo sofrido pela defesa em razão da ordem das alegações finais.

“Nenhuma dúvida de prejuízo. A não ser por um cinismo de pedra nós podemos dizer que não há prejuízo aqui”, afirmou o ministro.

“Ele [réu delatado] foi condenado e pediu em todas as instâncias [para falar por último e não o obteve]”, argumentou Mendes, acompanhando o voto de Moraes.

Celso de Mello

O ministro Celso de Mello formou maioria a favor da tese de que alegações finais de réus delatados devem ser apresentadas depois das dos réus delatores.

Celso de Mello também concedeu o pedido do ex-gerente da Petrobras para anular sua sentença na Lava Jato.

“Entendo que a prerrogativa do réu delatado traduz solução mais compatível do direito de defesa”, afirmou o ministro.

“Nos casos em que há réus colaboradores e delatados, não havendo previsão no Código de Processo Penal, a lacuna deve ser suprida pelo princípio da ampla defesa”, afirmou o decano (mais antigo ministro) da Corte.

Segundo ele, “é inegável que o acusado tem o direito de conhecer a síntese da acusação contra ele”.

FONTE: G1

Senado conclui primeiro turno da votação da reforma da Previdência

O Senado concluiu nesta quarta-feira (2) o primeiro turno da votação da reforma da Previdência. Os senadores rejeitaram os três destaques (sugestões de mudança) que estavam em análise (veja detalhes mais abaixo).

O texto-base já havia sido aprovado na noite da terça-feira (1º). Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto ainda precisa passar por mais uma votação em plenário, o segundo turno. Para a reforma ser aprovada, deve contar com a aprovação de pelo menos 49 dos 81 senadores.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou a primeira sessão de discussão do segundo turno para esta quinta-feira (3). Devem ser feitas três sessões de discussões antes da votação.

Os destaques eram uma preocupação para o governo, uma vez que poderiam prejudicar a economia prevista para a União com a reforma – atualmente de R$ 800 bilhões em dez anos.

Segundo uma estimativa da equipe econômica repassada pelo líder do PSL, senador Major Olímpio (PSL-SP), os destaques rejeitados nesta quarta-feira poderiam reduzir a economia em R$ 201,3 bilhões em dez anos.

Outros três destaques foram retirados pelos partidos que os apresentaram e, portanto, nem chegaram a ser votados pelos senadores. Essas modificações teriam impacto de mais R$ 274,7 bilhões.

Para o relator da Previdência no Senado, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o resultado da votação não foi “ótimo”, mas foi “muito bom”.

“Alcançamos um resultado muito bom. não é um resultado ótimo, mas como diz o ditado, o ótimo é inimigo do bom”, afirmou Tasso.

Perda de R$ 76,4 bilhões

Na madrugada desta quarta-feira, após a votação em primeiro turno do texto-base da proposta, os senadores aprovaram uma alteração sobre abono salarial que reduziu em R$ 76,4 bilhões a previsão de economia em dez anos com a reforma.

Atualmente, o abono é pago uma vez ao ano para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.996,00). O texto aprovado pela Câmara previa que o pagamento do abono salarial ficaria restrito aos trabalhadores de baixa renda, que ganham até R$ 1.364,43, porém essa limitação foi derrubada com o destaque.

Fica valendo, então, a lei vigente. Atualmente, o abono é pago uma vez ao ano para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.996,00).

Com a derrota para o governo, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediu a suspensão da sessão para que fosse retomada de forma extraordinária na manhã desta quarta – a sessão, porém, só começou no início da tarde.

Veja os destaques rejeitados pelos senadores

Idade mínima para mulheres: Um destaque apresentado pelo PDT visava manter a idade mínima para aposentadoria das mulheres em 60 anos. De acordo com a PEC, a idade mínima para mulheres começa em 60 anos, mas, a partir de 2020, é acrescida de seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. A estimativa do governo é que a perda com esse destaque seria de R$ 36,9 bilhões em dez anos. Os senadores rejeitaram o destaque por 54 votos a 18.

Pensão por morte: o PT apresentou destaque para votar em separado o artigo que trata sobre a pensão por morte. A proposta do partido é manter o benefício de forma integral, como é hoje. Pelo texto-base da PEC, o benefício de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. O destaque traria um impacto de R$ 106,8 bilhões, de acordo com o governo.

Aposentadoria especial: Inicialmente apresentado pelo PROS, mas assumido pela Rede, o destaque é para votação em separado trecho que estabelece as idades mínimas para aposentadoria especial em casos de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. O impacto poderia chegar a R$ 57,6 bilhões, segundo o governo.

Destaques retirados pelos partidos

Cálculo de benefícios previdenciários: a Rede havia apresentado destaque para votar separadamente o cálculo dos benefícios previdenciários pela média dos salários de contribuição – descartando os 20% menores salários de contribuição, como é hoje. O texto-base estabelece que o valor do benefício será uma média de todas as contribuições dos trabalhadores. O impacto seria de R$ 193 bilhões. Contudo, com a retirada do destaque feito pelo PROS, a Rede decidiu se apropriar do seu conteúdo e abrir mão de sua sugestão sobre cálculo de benefícios previdenciários.

Anistiados políticos: o MDB havia sugerido uma emenda para trazer de volta o trecho apresentado pelo governo sobre contribuição previdenciária de anistiados políticos, além de proibir o acúmulo de benefícios para essa categoria. Se aprovada, essa medida renderia R$ 1 bilhão a mais de economia.

Pedágio: o Podemos havia apresentado destaque para retirar o pedágio de 100% sobre o tempo que falta na transição de aposentadoria com idade mínima de 57 anos, para mulheres, e 60 anos, para homens. Na PEC, trabalhadores do setor privado e do setor público terão que cumprir essa idade mínima, além de um “pedágio” equivalente ao mesmo número de anos que faltar para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 anos se mulher e 35 anos se homem) na data em que a PEC entrar em vigor. O impacto seria, segundo o governo, de R$ 81,7 bilhões.

FONTE: G1

Bancada federal garante apoio às demandas do Governo do RN

A bancada federal do Rio Grande do Norte esteve reunida nesta terça-feira, 01, com a governadora Fátima Bezerra e garantiu apoio às demandas do estado, entre elas, as votações da divisão dos recursos da cessão onerosa e o Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF).

Promulgada pelo Congresso Nacional em setembro, a emenda que determina o compartilhamento dos recursos do leilão da cessão onerosa com estados e municípios ainda necessita de uma regulamentação dos critérios de divisão.

A Proposta de Emenda à Constituição 152/2019, já aprovada pelo Senado, prevê 15% dos recursos para os Estados e 15% para municípios e que os fundos de participação dos estados e municípios sejam balizadores da quantia que cada ente irá receber. A proposta aguarda aprovação da Câmara dos Deputados.

A previsão do leilão do volume excedente do pré-sal a ser realizado em novembro é de uma arrecadação de R$ 106 bilhões, dos quais R$ 21 bilhões serão destinados a estados e municípios. Estima-se que o Rio Grande do Norte receba cerca de R$ 730 milhões.

Já o Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF) é uma iniciativa de recuperação para estados e municípios endividados que disponibilizará R$ 40 bilhões em quatro anos na forma de empréstimos para entes federados que cumprirem medidas de ajuste fiscal. O Projeto de Lei Complementar 149/2019 aguarda votação na Câmara dos Deputados.

A bancada ainda discutiu os principais desafios do Rio Grande do Norte como obras estruturantes, saúde, educação e segurança pública.