2ª instância: Caso Congresso aprove PEC que mantém prisão, Lula não retornará à cadeia com base no processo do triplex do Guarujá

O Congresso Nacional pode até aprovar a PEC que mantém a prisão de condenados em segunda instância.

Porém, no caso do triplex do Guarujá que levou o ex-presidente Lula para a cadeia, ele já está solto e ponto final.

Por esse processo ele não volta ao presídio já que a norma, como manda a lei, não pode retroagir para prejudicar.

Caso o Congresso aprove, a PEC só valerá para os futuros processos.

Lula pode sim, voltar para a cadeia, caso seja condenado em segunda instância no processo do sítio de Atibaia, e caso a PEC tenha sido aprovada e promulgada.

Nesse processo em que Lula está condenado em primeira instância, o Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul solicitou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) anule a condenação.

No caso do sítio, Lula foi sentenciado a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.

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