ATENÇÃO SECRETÁRIOS, CUIDADO! VEJAM AÍ OS ATOS NORMATIVOS DA PREFEITA CEIÇA LISBOA

A Prefeitura de Caiçara do Rio do Vento, Ceiça Lisboa, publicou portaria que disciplina e organiza os atos administrativos. A portaria leva em consideração as dificuldades enfrentadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação para quitação de pagamentos nas datas previstas, considerando a necessidade de empenho das notas no prazo legal.

No artigo 1º da Portaria determina aos Senhores Secretários (as) Municipais para que as faturas de CAERN, COSERN e OI TELEMAR, sejam encaminhadas com antecedência ao Controle Interno e Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, observando a data de vencimento para o devido processo de pagamento de acordo com as suas modalidades.  

No Paragrafo Único – Caso continue ocorrendo o envio destas faturas após a data de vencimento, os valores de juros e moras atribuídos a estas pela concessionária, serão descontados do valor do salário do Secretário responsável pela pasta.

No art. 2º,  Fica determinado o prazo de até 07 dias para o servidor municipal comprovar a sua documentação de participação no evento para o qual foi solicitada a sua diária, Certificado, Declaração, Relatório do Evento e Comprovação de despesas. Paragrafo Único – Expirando-se este prazo e o servidor não enviando a devida documentação, o qual estará sujeito a devolução do valor recebido que também será descontado do valor do seu salário.

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