DEFESA DE LULA DIZ QUE PROCURADOR-GERAL AGE COM ‘CASUÍSMO’

ALÉM DE ACUSAR PGR DE ‘CASUÍSMO’, DESQUALIFICAM SEUS ARGUMENTOS
OS ADVOGADOS TAMBÉM REITERAM QUE LULA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA TOMAR POSSE COMO MINISTRO

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmam que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pretende tratar com “casuísmo” a questão sobre o foro que deve investigá-lo. Janot sugeriu que o Supremo autorize a nomeação de Lula como ministro-chefe da Casa Civil, mas recomendou que as investigações contra o ex-presidente na Operação Lava Jato continuem com o juiz Sérgio Moro, na 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba.

Para a defesa do petista, a proposta de Janot não tem amparo legal, porque a Constituição garante foro privilegiado a ministros de Estado. Ou seja, caso Lula seja autorizado a assumir a pasta no Executivo, os advogados argumentam que as investigações contra ele devem ser conduzidas pelo STF.
“A proposta do PRG (Janot) no tocante à “divisão” de competência não encontra amparo na Constituição Federal e na jurisprudência pacífica desta Corte; nada justifica o casuísmo – forma excepcional – com que o PGR (Janot) pretende tratar o caso envolvendo o Peticionário, tentando superar o texto constitucional e um conceito assentado na jurisprudência desta Corte há mais de um século”, afirmaram os advogados.
O documento também defende que o foro privilegiado não é um privilégio para a pessoa que ocupa o cargo de ministro. “Em verdade, (a prerrogativa de foro) tem como objetivo garantir a independência de atuação para os ocupantes de cargos relevantes na Administração Pública, como é o caso dos Ministros de Estado” escrevem.
Competência para nomear
No ofício, os advogados reforçam ainda a competência “privativa” do presidente da República de nomear e exonerar ministros de Estado. “Estando o ato em questão dentro da esfera de discricionariedade da Presidente da República para a nomeação, não há que se impor limitações que a Constituição Federal ou a lei não fazem”, defendem.
Os advogados também reiteram, como já fizeram em outras manifestações ao STF, que Lula preenche todos os requisitos para tomar posse como ministro, “e não é réu, muito menos condenado pela prática de crime”, afirmam. “Assim, preenchidos os requisitos previstos na Constituição Federal, a Presidenta da República tem a liberdade de escolha – sem a necessidade de qualquer chancela do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário”.
A manifestação da defesa de Lula foi enviada ao ministro Teori Zavascki, relator no Supremo de uma ação proposta pelo PSB que questiona a nomeação do ex-presidente como ministro. O partido alega que o ato da presidente Dilma Rousseff representa desvio de finalidade por, supostamente, com o decreto, retirar do juiz Sérgio Moro as investigações contra Lula.
Segundo Janot, há indícios que sugerem que a indicação de Lula teve intuito de alterar o foro competente para investigá-lo na Lava Jato. Por isso, o procurador-geral da República viu que há desvio de finalidade no ato de Dilma ao nomear o petista para o cargo.(AE)

Deixe uma resposta