É LEI: NO MÍNIMO 30% DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE, PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR TEM POR OBRIGAÇÃO VIR DA AGRICULTURA FAMILIAR

    A Lei nº 11.947/2009 determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo FNDE para alimentação escolar, na compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas (de acordo com o Artigo 14).

     A aquisição de gêneros alimentícios será realizada, sempre que possível, no mesmo município das escolas. As escolas poderão complementar a demanda entre agricultores do território rural, estado e país, nesta ordem de prioridade.

      A Lei é regulamentada pela Resolução nº 26, do Conselho Deliberativo do FNDE, que descreve os procedimentos operacionais que devem ser observados para venda dos produtos oriundos da agricultura familiar às Entidades Executoras. 

Para saber mais, escreva para alimentacaoescolar@mda.gov.br  ou procure a EMATER local.

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