Senado aprova proposta que altera LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL e favorece prefeitos que gastam muito

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) uma proposta que
altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para impedir uma eventual
punição a municípios que tiverem queda de arrecadação por fatores
externos. O projeto veda a aplicação de sanções ao município que
ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal em dois casos:
diminuição de transferências recebidas do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) por conta de concessões e de isenções tributárias pela
União e queda nas receitas recebidas de royalties e participações
especiais.
O projeto, que segue para a Câmara, prevê que não haverá punição das
prefeituras quando a diminuição de receita real for superior a 10%, em
comparação aos mesmos quatro meses do exercício financeiro anterior.
Pela LRF atual, caso não cumpram os requisitos, as prefeituras ficam
impedidas de receber transferências voluntárias, obter garantia, direta
ou indiretamente, de outro ente federado e ainda contratar operações de
crédito, exceto aquelas transações destinadas ao refinanciamento da
dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com
funcionalismo. Na prática, o texto aprovado pelos senadores retira essas
restrições em caso de forte queda de arrecadação.
A proposta também proíbe que chefes de Executivos municipais sejam
penalizados se não tiverem pago despesas empenhadas no mandato anterior
de outro prefeito. Isso só não correria nas hipóteses em que houver
disponibilidades financeiras suficientes em caixa nos casos de
diminuição da arrecadação dos tributos de competência própria, de
diminuição das transferências recebidas do FPM decorrentes de concessão
de isenções tributárias pela União e de diminuição das receitas
recebidas de royalties e participação especial.
Autor do projeto, o senador Otto Alencar (PSD-BA) defendeu a mudança.
“Quando o governo federal diminui IPI, corta a Cide e há uma queda de
arrecadação, os prefeitos têm grande dificuldade de cumprir o orçamento.
Então, isso vai, de alguma forma, corrigir essas questões todas que
levaram vários prefeitos a terem problemas sérios com a Justiça”, disse o
senador.
O projeto passou com 54 votos a favor e um contra. Único a se
manifestar contrariamente, o senador Reguffe (sem partido-DF) disse ser
contrário a flexibilizar a LRF. “Um governo não pode gastar mais do que
arrecada. Reconheço as dificuldades de várias prefeituras Brasil afora,
mas eu não posso, com o meu voto, fragilizar a Lei de Responsabilidade
Fiscal. Penso que, quando um governante gasta muito e deixa dívidas para
os próximos, ele tem que ser responsabilizado, sim, pelos seus atos”,
disse o senador por Brasília.
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) defendeu que a proposta não
flexibiliza a LRF nem premia o mau administrador. Segundo ele,
circunstancialmente, em anos como os atuais os municípios estão tendo
uma forte crise, não por conta da incapacidade de gestão dos prefeitos,
mas por conta da mais profunda e complexa recessão que nós vivenciamos
em nossa história.
“O governo da presidente Dilma mergulhou nosso País em uma crise sem
precedentes, impôs uma recessão com a absoluta redução de receita dos
nossos municípios. Além disso, o governo federal deu isenções fiscais na
área do IPI. Isso impactou fortemente o Fundo de Participação dos
Municípios”, criticou.

FONTE: Blog do BG/DIARIO DO PODER

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